071580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071580
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Recurso de revista, Alegações, Conclusões, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015853
Nr Documento: SJ198404100715801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfda53ed48280b0c802568fc003a4991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071580.57
Sumário
Se a Relação não conheceu do recurso de apelação, por, nas conclusões da alegação de recurso, se não haverem indicado as razões e fundamentos do pedido de revogação da decisão apelada, será de negar a revista em que se pede a revogação daquele acórdão e da sentença apelada, com os fundamentos que não foram invocados na apelação, e que só agora se referiram nas conclusões da alegação para o Supremo Tribunal de Justiça. É de manter a condenação por litigância de má fé, se a parte condenada, para evitar a restituição do sinal em dobro por incumprimento de contrato de promessa de compra e venda, dolosamente encobriu a sua actuação culposa considerada provada.