045538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045538
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023224
Nr Documento: SJ199312160455383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1093a19d9d7ba1a0802568fc003a961cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045538.0E
Sumário
Não pode ser considerado na dosimetria da pena aplicada, a circunstância de o arguido ter dado uma contribuição valiosa para a descoberta da verdade, se tal facto não vem provado no acórdão recorrido, o que significa que, se ali não está, "non est in mundio".