003551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003551
Acórdão
Descritores: Futebolista profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018801
Nr Documento: SJ199304140035514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34947c0164ef2b16802568fc003af572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003551.D1
Sumário
Um treinador de futebol não pode ser considerado agente desportivo praticante nem com carreira de curta duração. Nem o seu contrato é registado na Federação Portuguesa de Futebol; o seu registo é feito na Associação Nacional dos Treinadores de Futebol. O artigo 3 do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro excluiu expressamente do conceito de agente desportivo praticante os treinadores.