7/2009 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 7/2009 Processo n.º 799/08 2ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional Relatório A., S.A., e B., S.A., interpuseram acção, com processo ordinário (processo n.º 6436/05.3TVLSB, da 1ª Secção, da 1ª Vara Cível de Lisboa), contra a C., S.A., requerendo ao tribunal que “ determinando qual o sentido da interpretação dos n.º 4 das Cláusulas 1ª e 4.ª do Contrato celebrado em 7 de Junho de 2002, declare: - que a 1.ª Autora é devedora pelo capital de € 9.975.957,94; -que a esse capital acrescem juros calculados à taxa anual de 3,572%, desde 8 de Fevereiro de 2002 até efectivo e integral pagamento (juros que em 16 de Novembro de 2005 ascendiam a € 1.344.333,85); - que a 2.ª autora é responsável solidária pelos montantes devidos pela 1.ª autora; - que para a remuneração do Contrato não foi prevista qualquer mora ou outros encargos para além dos fixados e das obrigações fiscais que incidem sobre os mesmos (como por exemplo, o imposto de selo) e; - que não foi, nem está prevista a capitalização de juros” Foi proferido despacho que absolveu a Ré da instância por falta de inte­resse em agir. Desta decisão recorreram as Autoras para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 11-2-2008, julgou improcedente o recurso. De novo inconformadas as Autoras recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 16-9-2008, negou provimento ao recurso. Desta decisão recorreram então as Autoras para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: “…não se conformando com o teor do Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, vem do mesmo interpor recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea b) do n.° 1 do artigo 70º da Lei do Tri­bunal Constitucional (Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro), o que faz nos termos seguintes: Face ao sentido e alcance atribuídos ao pressuposto processual ino­minado do interesse em agir/interesse processual no âmbito das acções de simples apreciação, a Decisão ora recorrida acolhe uma interpretação inconstitucional do referido pressuposto e, bem assim do artigo 2.° e da alínea a) do n.° 2 do artigo 4° todos do Código de Processo Civil - normas legais estas donde o refe­rido pressuposto decorre e tem aforamento legal -, porque totalmente descon­forme ao estipulado nos ns.° 1, 4 e 5 do artigo 20° da Constituição da República Portuguesa. Na decisão ora recorrida as normas em causa foram objecto de inter­pretação inconstitucional na medida em que considera inexistir interesse em agir no recurso à tutela jurisdicional quando as Recorrentes pretendem a definição de um dever jurídico que integra o núcleo essencial dos direitos e obrigações a que as partes - Recorrida e Recorrentes - se obrigaram contratualmente, tanto mais que a configuração que a Recorrida faz do conteúdo e alcance de tal dever, e necessa­riamente da correspectiva prestação, leva a que às ora Recorrentes seja exigido o cumprimento de um programa contratual distinto daquele a que razoável e previ­sivelmente se haviam vinculado aquando da celebração do aludido contrato. Tal interpretação e aplicação é, também assim, constitucionalmente desconforme, porquanto considera que a contestação do sentido e alcance do direito de crédito de que a Recorrida se arroga titular, bem como a contestação da correspectiva prestação a que as Recorrentes se vincularam (contestações essas que decorrem, em concreto, das diversas interpelações admonitórias - tam­bém estas sucessivamente alteradas - e suficientemente documentadas nos autos), não correspondem à existência de interesse em agir in casu. Porém, a incerteza decorrente de tal divergência - que desde já se pode quantificar em cerca de um milhão de euros - que paira entre partes, quanto ao sentido e alcance dos direitos e obrigações a que as mesmas se vincularam, é, pelo contrário, manifesta, séria e objectiva, consistindo a acção de simples apre­ciação, além do mais, o único meio processual idóneo e adequado para a defini­ção de tais direitos e obrigações e, por conseguinte, para a apreciação da exis­tência/inexistência do direito de crédito invocado pela Recorrida. Nestes termos, a Decisão ora recorrida denega a obrigação constitu­cional e legal de uma tutela jurisdicional adequada à definição do âmbito dos referidos direitos e deveres. Pretende-se, por isso, sindicar a inconstitucionalidade do aludido pressuposto processual em sede de acções de simples apreciação assim como do artigo 2° e da alínea a) do n.° 2 do artigo 4º, todos do Código de Processo Civil, quando interpretados e aplicados - nos termos em que foram - de forma a descu­rar, tal como aconteceu in casu, o direito de acção das Recorrentes e a obrigação de tutela jurisdicional decorrente dos ns.° 1. 4 e 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Impunha-se, na verdade, em concreto e substancial­mente, a apreciação da existência/inexistência do direito de crédito invocado pela Recorrida, assegurando-se, igualmente, a possibilidade de cumprimento do pro­grama contratual cm crise. O aludido pressuposto processual - sempre em sede de acções de sim­ples apreciação - e, bem assim, o artigo 2.° e a alínea a) do n.° 2 do artigo 4°, todos do Código de Processo Civil, em qualquer das indicadas interpretações e aplicações, violam as regras constitucionalmente protegidas pelos n.° 1, 4 e 5 do aludido artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa…” Convidadas a esclarecer qual a interpretação normativa sustentada pela decisão recorrida cuja constitucionalidade pretendiam ver apreciada, apresentaram requerimento com o seguinte conteúdo: “…A interpretação normativa sustentada pela decisão recorrida cuja conformidade constitucional se pretende ver apreciada é aquela segundo a qual resulta dos artigos 2º e 4º do Código de Processo Civil que nas acções de simples apreciação se exige, como pressuposto processual, a verificação do interesse em agir e que esse pressuposto não se verifica quando uma das partes num contrato (um banco) o interpreta arrogando-se um direito de crédito que exerce directa­mente mediante débitos em conta bancária que a contraparte mantém junto de si, colocando esta contraparte numa posição devedora que considera injusta e sem suporte contratual, desejando vê-la esclarecida em termos de ser declarada a existência ou inexistência daquele putativo direito. Subsidiariamente para o caso de se entender que a mencionada inter­pretação normativa não foi obtida na decisão recorrida, dos citados artigos 2º e 4º do Código de Processo Civil, mas resulta, tão-só, de construção doutrinal, ainda assim deverá - em face da força expansiva do conceito de norma fiscalizá­vel pelo Tribunal Constitucional e porque a mencionada interpretação foi efecti­vamente sustentada como ratio decidendi conhecer-se do vertente pedido de fis­calização concreta da constitucionalidade…” Foi proferida decisão sumária em 25-11-2008 de não conhecimento do recurso, com a seguinte fundamentação: “ No sistema português de fiscalização de constitucionali­dade, a com­petên­cia atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstitu­ciona­lidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a inter­pretações normativas, e já não das ques­tões de inconsti­tucionalidade imputadas directamente a deci­sões judi­ciais, em si mesmas considera­das. A distinção entre os casos em que a in­cons­titucio­nalidade é imputada a inter­pretação normativa daqueles em que é imputada directa­mente a decisão judicial ra­dica em que na primeira hipótese é discernível na decisão recorrida a adopção de um critério nor­mativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com ca­rácter de gene­ralidade, e, por isso, susceptível de aplicação a outras situações, en­quanto na segunda hipótese está em causa a apli­cação dos critérios nor­mativos tidos por relevantes às par­ticularidades do caso concreto. Por outro lado, tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admis­sibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de incons­titucionalidade haver sido susci­tada «durante o pro­cesso», «de modo pro­cessual­mente adequado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recor­rida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (n.º 2, do artigo 72.º, da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi, das dimen­sões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente. Os recorrentes alegando que no acórdão recorrido se sustentou que “resulta dos artigos 2º e 4º do Código de Processo Civil que nas acções de sim­ples aprecia­ção se exige, como pressuposto processual, a verificação do interesse em agir e que esse pressuposto não se verifica quando uma das partes num con­trato (um banco) o interpreta arrogando-se um direito de crédito que exerce directamente mediante débitos em conta bancária que a contraparte mantém junto de si, colocando esta contraparte numa posição devedora que considera injusta e sem suporte contratual, desejando vê-la esclarecida em termos de ser declarada a existência ou inexistência daquele putativo direito”, pretendem que se fiscalize a constitucionalidade deste entendimento. Em primeiro lugar o raciocínio exposto reconduz-se a uma operação de subsunção da necessidade de existir um interesse em agir na interposição de uma acção de simples apreciação ao caso concreto, pelo que o entendimento cuja constitu­cionalidade se pretende ver apreciada, não é um critério normativo dotado de gene­ralidade e abstracção, mas sim o próprio juízo subsuntivo de apli­cação do direito ao caso concreto. Não admitindo o nosso sistema de fiscalização concreta de constitucio­nali­dade o chamado “recurso de amparo”, não pode a questão proposta ser apreciada. E, mesmo que se entendesse, por hipótese de raciocínio, que tal entendi­mento consubstanciava um critério normativo, dotado de suficiente gene­ralidade e abstracção para poder ser objecto de fiscalização constitucional, nunca se poderia considerar que o mesmo havia sido sustentado pela decisão recorrida. Da leitura desta resulta que não se considerou que em todas as situa­ções em que uma das partes num contrato (um banco) o interpreta arrogando-se um direito de crédito que exerce directamente mediante débitos em conta bancá­ria que a contraparte mantém junto de si, colocando esta contraparte numa posi­ção devedora que considera injusta e sem suporte contratual, desejando vê-la esclarecida em termos de ser declarada a existên­cia ou inexistência daquele putativo direito, não há um interesse que justifique a propositura duma acção de simples apreciação, uma vez que para chegar a tal conclusão se ponde­raram e valoraram decisivamente particularidades do caso concreto, como seja o facto dos autores da acção de simples apreciação terem sido demandados em acções executivas onde “poderão, na oposição que lhes é consentida, pugnar pela inter­pretação que reputam ser a juridicamente correcta”. A pretensão dos recorrentes não cumpre, pois, os requisitos necessá­rios ao conhecimento do recurso de constitucionalidade, pelo que deve ser profe­rida decisão sumária nesse sentido, nos termos do artigo 78º - A, n.º 1, da LTC.” As recorrentes reclamaram desta decisão, invocando os seguintes argu­mentos: “Conforme resulta da Decisão Sumária ora proferida, a possibilidade de conhecimento do presente recurso foi excluída com base em dois diferentes e muito distintos fundamentos. Considera o Ex.mo Senhor Conselheiro Relator, em primeiro lugar, que (i) não se está perante uma questão de inconstitucionalidade de uma norma jurídica e que, por outro lado, ainda que assim não se entendesse e mesmo a ser esse o caso, (ii) a norma aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça não fora a questionada pelas Recorrentes. Sucede, no entanto, que – salvo o devido respeito, que é muito – se discorda, em absoluto, de ambos os fundamentos apontados. Assim, e no que respeita àquele segundo fundamento, reporta-se o mesmo à circunstância de o Supremo Tribunal de Justiça não ver reconhecido interesse em agir às Recorrentes, na acção que as mesmas propuseram, por esta­rem já em curso acções executivas, respeitantes ao cumprimento do contrato em apreço, em que lhes seria possível defender o seu direito. Seria, desta forma, uma interpretação do requisito do interesse em agir, incorporando e valorizando esse facto – da pendência das execuções –, aquela que o Supremo Tribunal de Justiça teria acolhido e aplicado (e não a interpretação questionada pelas Recorrentes). Acontece, porém, que, no Acórdão de tal Supremo Tribunal não chega a dar-se por assente e a afirmar-se a pendência de tais acções executivas, pois apenas que «parece» resultar dos autos a existência de tais acções. E acontece, além disso, que é absolutamente inexacto que qualquer acção desse tipo – ou de qualquer outro – já haja sido interposta pela Recorrida e se encontre a decorrer. Diga-se, aliás, que nem os autos (ao contrário do que infundadamente presumiu o mesmo Supremo Tribunal de Justiça) permitiam – ou em qualquer caso permitem – inferir o contrário . Assim – e porque só erradamente e certamente por manifesto lapso poderia ter o Supremo Tribunal de Justiça baseado a sua decisão num tal entendimento do requisito do interesse em agir – sempre se deveria entender que não podia ser essa a interpretação relevantemente aplicada por tal Tribunal, para confirmar o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Mas a isso acresce que tal circunstância – da pretensa ou presumida pendência das acções executivas – só é invocada pelo Supremo Tribunal de Jus­tiça como argumento adjuvante ou de maioria de razão: assim inequivocamente resulta do aludido argumento vir introduzido pela expressão «tanto mais que [parece resultar dos autos que a aqui Ré intentou acções executivas]». Este modo de apresentar o argumento é, na verdade, denotativo e bem elucidativo de que tal fundamento não é, efectivamente, decisivo e de que, mesmo na sua falta, o Supremo Tribunal de Justiça não teria deixado de decidir do mesmo modo: recusando o interesse em agir na acção. Daí – e ainda que não só do que acaba de dizer-se, mas reforçada­mente em conjunção com o que foi dito antes – que se tenha de concluir que a interpretação normativa que foi determinante da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, e que o mesmo efectivamente aplicou, foi outra e justamente aquela que as Recorrentes procuraram delinear no requerimento de recurso e na resposta ao convite do Ex.mo Senhor Conselheiro Relator. Por outro lado, no que se refere ao primeiro dos aludidos fundamen­tos, segundo a Decisão Sumária ora reclamada, as Recorrentes ao identificarem a interpretação questionada não estariam a colocar a questão da inconstitucionali­dade de uma norma, mas, verdadeiramente, a questão (da inconstitucionalidade) da subsunção que o Supremo Tribunal de Justiça (com as instâncias) fez do seu caso concreto à norma sobre a exigência processual do «interesse em agir». Não está em causa – diz-se – um «critério normativo, dotado de sufi­ciente generalidade e abstracção», mas antes aquele juízo subsuntivo. Note-se, antes de mais, que na Decisão Sumária proferida não se põe em causa a indicação, pelas Recorrentes, dos artigos 2º e 4º do Código de Pro­cesso Civil como aqueles preceitos a que poderia ligar-se o requisito do «inte­resse processual» nas acções de simples apreciação (aliás salvaguardando que, a não se considerar correcta essa ligação, então deveria considerar-se, sem mais, a norma, doutrinariamente construída, em que se funda tal requisito processual, já que a lei, efectivamente, não fala dele expressis verbis). Mas justamente esta circunstância não pode deixar de assumir rele­vância e há-de levar-se em conta, quando se trata de apreciar se está invocada ou não, na espécie, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Com efeito, nem sequer definindo a lei o que seja o «interesse proces­sual», nem muito menos especificando as circunstâncias exigidas para que esteja preenchido em cada tipo de acção, é-se remetido, nessa matéria, para enunciados doutrinais muito abertos – como o de MANUEL DE ANDRADE, de «interesse objectivo e grave» – que só são susceptíveis de ganhar densidade normativa jus­tamente na sua projecção nos casos ou tipos de casos concretos, face aos quais se vão descobrindo as plúrimas dimensões normativas desse ou desses enunciados. Ora, a verdade é que as Recorrentes não pretendem, em caso algum, questionar a conformidade constitucional da exigência, em si mesma, do «inte­resse processual» nas acções de simples apreciação, e nem sequer que esse haja de ser um interesse «objectivo e grave». O que questionam é um entendimento dessa exigência (da «objectivi­dade», mas sobretudo da «gravidade» do interesse) tal que exclua a existência do mesmo interesse em casos com o perfil daquele, ou com o tipo daquele que se acha sub judicio. Ou seja: o que questionam é uma certa dimensão possível (e que foi justamente a adoptada pelo Supremo Tribunal de Justiça) do enunciado aberto que dá expressão ao requisito do «interesse processual». Utilizando o esquema metodológico da silogismo judiciário, está-se ainda, pois, no domínio da sua premissa maior , no domínio da norma, portanto. Mas, se é assim, então o único modo de que as Recorrentes podiam e podem socorrer-se, para identificar o entendimento ou a dimensão normativa que questionam, é o de descrever as características do tipo do caso a que respeita tal entendimento ou dimensão, características essas que, como é óbvio, estarão, tam­bém, presentes no caso de espécie. E com isso – repete-se – não se está a sair para fora da apreciação da premissa maior (a norma) do silogismo judiciário. E – por isso – também não deixa a questão de reportar-se a um crité­rio dotado de «generalidade e abstracção», pois que ele será sempre generalizá­vel a todos os casos com o perfil ou do tipo que é descrito. Naturalmente que o recorte do perfil ou do tipo de casos pode ser mais amplo ou mais restrito, mas isso em nada pode mudar as coisas. E, no tipo de casos em apreço, bem se compreende que esse recorte seja mais preciso, dada a especificidade do tipo de contrato (contrato bancário) no quadro do qual a questão se suscitou. De qualquer modo, o que se questiona é a dimensão da norma rela­tiva ao «interesse em agir» que o Supremo Tribunal de Justiça, tendo aplicado no caso concreto de espécie, entendeu aplicável a todos os casos do mesmo tipo ou com o mesmo perfil. De resto, este Tribunal Constitucional tem, sem discrepâncias, admi­tido a possibilidade de questionar-se a constitucionalidade, não só de uma sim­ples interpretação, mas também de uma simples dimensão aplicativa de uma norma jurídica (a norma enquanto justamente aplicável a certo tipo de casos, ou a casos de certo tipo) e, com isso, não tem deixado de examinar, e com frequên­cia , normas ou dimensões normativas que se identificam e delimitam justamente pelas notas identificativas e individualizadoras desses casos-tipo . E não é raro, inclusivamente, que, questionada uma norma, seja o próprio Tribunal a «reduzi-la» precisamente ao tipo de casos em que foi aplicada, tipo esse por vezes delimitado em termos muito estreitos (nomeadamente para cir­cunscrever o alcance de uma pronúncia de inconstitucionalidade) e perfeitamente equiparáveis àqueles que as Recorrentes utilizaram no presente recurso. Nestes termos, novamente se conclui: deverá, em face da força expan­siva do conceito de norma fiscalizável pelo Tribunal Constitucional e porque a interpretação já apontada dos autos foi efectivamente sustentada como ratio decidendi, conhecer-se do vertente pedido de fiscalização concreta da constitu­cionalidade.” A recorrida respondeu, pronunciando-se pelo indeferimento da reclama­ção. Fundamentação A decisão reclamada recusou o conhecimento do recurso de constitucio­nalidade interposto pelas reclamantes por entender que o objecto do recurso delimi­tado por estas no respectivo requerimento de interposição corrigido não integrava uma norma, mas sim um raciocínio subsuntivo, e não correspondia à ratio decidendi do acórdão recorrido. As recorrentes reclamam, sustentando que a indicação por elas feita da interpretação cuja constitucionalidade pretendem ver fiscalizada tem carácter nor­mativo e foi fundamento do acórdão recorrido. Foi a seguinte a questão de constitucionalidade colocada a este Tribunal pelas reclamantes: - é inconstitucional o entendimento de que “resulta dos artigos 2º e 4º do Código de Processo Civil que nas acções de simples aprecia­ção se exige, como pressuposto processual, a verificação do interesse em agir e que esse pressuposto não se verifica quando uma das partes num contrato (um banco) o interpreta arrogando-se um direito de crédito que exerce directamente mediante débitos em conta bancária que a contraparte mantém junto de si, colocando esta contraparte numa posição devedora que considera injusta e sem suporte contratual, desejando vê-la esclarecida em termos de ser declarada a existência ou inexistên­cia daquele putativo direito” . Apesar de nem sempre ser fácil distinguir onde na aplicação do direito ao caso concreto, acaba a formulação de juízos interpretativos de disposições legais, com cariz normativo, e começa o necessário juízo subsuntivo daquelas disposições e respectivas interpretações normativas, tendo em consideração as particularidades do caso concreto, a questão colocada pelas reclamantes situa-se já neste último nível do raciocínio judiciário. Na verdade, a questão constitucional formulada pelas reclamantes não incide sobre uma regra, vocacionada para uma aplicação genérica, relativa à inter­pretação abstracta do que é o interesse em agir, nas acções de simples apreciação. Apesar de não se referir o nome dos sujeitos da relação jurídica em causa, nem os montantes do direito de crédito que integra essa relação, estamos perante uma mera valoração do julgador da existência de interesse em agir perante os dados concretos da situação fáctica integrante da causa de pedir nesta acção. Quanto à segunda discordância, importa reler os termos da fundamenta­ção do acórdão recorrido, após tecer considerações, estas sim genéricas e abstractas, sobre o interesse em agir nas acções de simples apreciação negativa: “…Em suma, para saber se, in casu, as AA. demonstram interesse em agir importa­ria, partindo do princípio de que são verdadeiras e aceites pela parte contrária as suas alegações, no mais que não se relaciona directamente com as concretas cláusulas, saber se, somente, através da acção de simples apreciação elas poderiam satisfazer a sua pretensão, ou seja, “se para evitar esse prejuízo, necessita exactamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” . A nossa resposta é negativa. Não se verifica o interesse em agir quando as AA. têm outros meios de fazer vin­gar a sua tese, tanto mais que parece resultar dos autos que a aqui Ré intentou acções executivas; se assim for as AA., enquanto executadas, poderão, na oposição que lhes é consentida legalmente, pugnar pela interpretação que reputam ser a juridicamente correcta. Neste entendimento não merece censura a decisão recorrida. Sustentam as recorrentes que, a manter-se o Acórdão recorrido , isso seria o mesmo que sujeitar as Recorrentes à vontade da Recorrida, sem qualquer hipótese de recurso ou tutela pelo Direito, considerando assim violado o art. 20°, da Constituição da República Portuguesa. Salvo o devido respeito, não se vislumbra que a divergente interpretação dos ter­mos do contrato pela Ré sujeite as AA. à sua vontade, em termos de impedir a discussão da divergência nos tribunais; seria uma entidade privada no contexto de um litígio também privado a impedir o acesso aos Tribunais e à Justiça o que constituiria um perfeito absurdo. O facto do Tribunal confirmar a decisão recorrida – especialmente tendo em conta a peculiar natureza da acção de simples apreciação – não as priva de aceder ao judiciário para defesa dos seus interesses, pelo que não existe a temida inconstitucionalidade”. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido resulta que este não entendeu que não se verifica interesse em agir numa acção de simples apreciação porque “uma das partes num contrato (um banco) o interpreta arrogando-se um direito de crédito que exerce directamente mediante débitos em conta bancária que a contraparte mantém junto de si, colocando esta contraparte numa posição devedora que considera injusta e sem suporte contratual, desejando vê-la esclarecida em termos de ser declarada a existência ou inexistência daquele putativo direito”, mas sim quando a intervenção meramente declarativa do direito pelos órgãos jurisdicio­nais é necessária para evitar o prejuízo invocado pelas demandantes, o que, no caso concreto, não se verificava porque estas tinham “outros meios para fazer vingar a sua tese”. O fundamento da decisão de não conhecimento da acção de simples apre­ciação proposta pelas reclamantes não foi, pois, aquele que estas formularam no seu requerimento corrigido de interposição de recurso, mas outro bem diferente, pelo que também por falta deste requisito essencial do recurso de constitucionalidade se justificava o sentido da decisão sumária. Nestes termos deve ser indeferida a reclamação apresentada. Decisão Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada por A., S.A., e Imobiliária B., S.A., da decisão sumária proferida nestes autos em 25-11-2008. Custas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 13 de Janeiro de 2009 João Cura Mariano Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos