0007714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0007714
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Alimentos provisórios, Separação de facto, Culpa, Ónus da prova, Obrigação de prestação de alimentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016339
Nr Documento: RP198904130007714
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ107 PAG325. ANTUNES VARELA IN DIR FAMÍLIA 1982 PAG285. G TELES IN CJ 1988 T2 PAG19.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10e33e9a2e13e9338025686b0066e319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007714.63
Sumário
É razoável interpretar o artigo 1675 do Código Civil no sentido de que qualquer dos cônjuges tem direito a assistência se as culpas deles forem iguais. Em acção de divórcio, é o cônjuge que pretende receber assistência do outro quem tem de provar que a culpa, principal ou exclusiva, é do outro.