Quando foi proferido o acórdão 0260583?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Caça, Caça em zona interdita

Acórdão

0260583

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1990
Relator: Madeira Barbara

RecursoPenal

CaçaCaça em zona interditaCaça por meios proibidosInstrumento do crimePerda de instrumento do crimePerda de veículo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART4 ART129 N2.
DESP DE 1988/08/23 IN DR SII DE 1988/08/23.
DL 407-C/75 DE 1975/06/30.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART6 N1 ART31 N11 ART32.
CP82 ART48 N1 ART107 N1.

Sumário

A norma da Lei da Caça (norma especial) (n. 3 do art. 32 da Lei n. 30/86, de 27/08), que prevê a possibilidade de declaração de perdimento dos instrumentos e produtos da infracção a favor do Estado, deve interpretar-se em conjugação com o disposto no n. 1 do art. 107, do CP (norma geral).

Texto integral não disponível

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