9210283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210283
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005666
Nr Documento: RP199210219210283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9759b505894d1c6a8025686b00664d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210283.EB
Sumário
A jurisprudência que há muito tem dominado nos tribunais superiores no sentido de que o período de inibição de conduzir deve corresponder, em princípio, ao tempo de prisão ( ou, noutra formulação, que tal período não deve ser inferior à medida da pena ), não pode ser encarada com dogmatismo e, no caso "sub judice", em que o arguido limitou o recurso a essa questão e não impugnou a medida da pena, não pode servir para coarctar ou circunscrever a independência de apreciação e decisão da Relação. Provado que o arguido ( condenado em 1 ano de prisão e 146 dias de multa - a primeira totalmente perdoada e da segunda perdoado metade do seu valor - pelo crime previsto e punido pelo artigo 59, alínea b), do Código da Estrada ) tinha 19 anos de idade, que o teste de alcoolémia resultou negativo, que tem mantido bom comportamento, que tem sido condutor normalmente prudente e cauteloso, que tem uma ocupação profissional regular e que confessou os factos na sua essencialidade, justifica-se que que se baixe a medida de inibição de 12 para 8 meses ( naturalmente sem qualquer reflexo na pena de prisão ). A substituição da medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta, nos termos do nº 4 do artigo 61, do Código da Estrada, pressupõe que, em concreto, se apurem determinadas circunstâncias que, com foros de séria viabilidade, justifiquem que ao arguido se conceda um "aval de confiança" quanto à sua ulterior conduta estradal. No caso dos autos, para além daqueles factos, não constam outras circunstâncias que, com maior concretização e definição, sirvam a inculcar que a assinalável conjugação de inconsiderações e infracções a comandos estradais que proporcionaram a ocorrência do fatídico acidente, tivesse sido fenómeno de todo em todo esporádico, a ponto de o tribunal poder alicerçar a convicção segura da desnecessidade da execução efectiva da inibição da faculdade de conduzir.