015860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015860
ACORDAO
Descritores: Custas, Isenção, Parte vencida, Fazenda pública
Recorrente: Emp Textil de Felgueiras Belcor Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1968/06/26.
Nr Convencional: JSTA00018451
Nr Documento: SA219690115015860
Data de Entrada: 02/02/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2411db24ec8f2c14802568fc0038e0ae
Sumário
Tendo a recorrida Fazenda Nacional ficado inteiramente vencida, não são devidas custas pelo recorrente e não as deve também a Fazenda Nacional, por delas estar isenta.
