0076774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0076774
Acórdão
Descritores: Condenação de preceito, Falta, Réu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006170
Nr Documento: RL199203250076774
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA-COD PROC TRAB ANOTADO PAG362.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8b0bdea5045c8a4802568030001110fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076774.B3
Sumário
Faltando a Ré ao julgamento, bem como o mandatário judicial, sem que tivessem justificado as faltas, tal situação só podia levar à condenação daquela no pedido, como se decidiu, tendo em conta o determinado no artigo 89 do Código de Processo de Trabalho.