016363 - Supremo Tribunal Administrativo

Reconhecendo-se que estava assegurado a autoridade recorrida o direito de defender no recurso contencioso a sua posição, desnecessario se tornava verificar se o art. 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo se conformava ou não com qualquer preceito constitucional que viesse assegurar essa garantia. Não pode considerar-se que tenha cometido omissão de pronuncia o acordão em que se invocaram razões que prejudicaram o conhecimento da questão que estava na base da arguição. *