Regulamento do supremo tribunal administrativo - Jurisprudência Portuguesa

Para que se verifique a aceitação tácita a que se refere o art. 47º do RSTA, a lei exige que a conduta levada a cabo tenha um significado unívoco, de modo que dele se depreenda, sem margem para...

I – No recurso contencioso, as alegações de recorrente e recorrido são apresentadas sucessivamente (primeiro o recorrente e depois o recorrido) e não simultaneamente (art.67º do RSTA) II – O art....

I - O Tribunal não pode conhecer de vícios, arguidos apenas nas alegações finais, que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido arguidos na petição do recurso contencioso II - Aos...

O despacho que, sem mais, se limita a ordenar o cumprimento do art.º 67 do RSTA não contém qualquer manifestação, expressa ou tácita, sobre o conteúdo do art.º 12 da LPTA, designadamente a de que nos...

Com a entrada em vigor da Lei 15/2001, de 5/6/01, os processos pendentes aí previstos passaram a reger-se pelo C.P.P.T. Nos termos do art° 282° deste compêndio normativo, as alegações do recurso...

I - O Governador Civil é um órgão local do Estado, uma vez que a sua competência não é extensiva a todo o território nacional. II - A administração regional e local a que se alude na alínea c) do n....

I - A partir do ETAF e da LPTA, a jurisdição fiscal (tributária e aduaneira) passou a ter por base não só actos tributários (incluindo o aduaneiro) - recursos jurisdicionais fiscais - mas também...

I - O disposto no art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal interpostos da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância. II -...

I - Antes da entrada em vigor da LPTA, enquanto o regime de prazos de interposição dos recursos directos para o STA estava definido no art. 51 do RSTA, o art. 828 do Código Administrativo,...

I - O Código de Processo Tributário só se aplica aos processos que correm nos tribunais de 1 instância e Tribunal Tributário de 2 Instância. II - O processo tributário que corre na Secção de...