26/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 26/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Avaliação das propostas, Critério de avaliação, Empreitada de obras públicas, Publicação obrigatória, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 26/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Esposende
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104663
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104663
Sumário
A não publicação do aviso de abertura do concurso em jornal de âmbito nacional viola o disposto no n.º 1 do art. 52.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve corresponder ao tipo de trabalhos mais expressivo, art. 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Nos termos do art. 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a comissão de análise das propostas não pode, em caso algum, ter em consideração elementos curriculares, por respeitarem à fase de qualificação dos concorrentes (cfr. art. 98.º do referido diploma legal). As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.