042592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 042592
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Indemnização de perdas e danos, Pedido cível, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025846
Nr Documento: SJ199705140425923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/678ba40ec8dc861e802568fc003b50f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:042592.35
Sumário
Tendo os autores do pedido cível constituído advogado, não tem aplicação o disposto no parágrafo 1 do artigo 32 do CPP de 1929, pelo que não tem o MP legitimidade para impulsionar a prolação de decisão que conheça do pedido indemnizatório.