022019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 022019
Acórdão
Descritores: Companhia de seguros, Tarifa geral do ramo de incendios, Homologação, Multa, Fundamentação per relationem
Recorrente: Corporação Internacional de Seguros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1984/03/20.
Nr Convencional: JSTA00021367
Nr Documento: SA119880531022019
Data de Entrada: 02/01/1985
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO. DIR FISC - PREMIO SEGURO.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79c6088c618850ca802568fc00376444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022019.10
Sumário
Viola o artigo 4 paragrafo unico do Decreto-Lei n. 26484, de 31/03/36 uma companhia de seguros que infringiu o artigo 28 da Tarifa Geral do Ramo de Incendios, sendo o seu comportamento punivel pelo artigo 71 do Decreto de 21/10/1907, corrigido quanto aos quantitativos da multa (Decreto-Lei n. 47413, de 23-12 artigo 9, n. 1, alinea a); Decreto-Lei n. 667/76, de 5-8, artigo 18, n. 1; e Decreto-Lei 296/77, de 20-7). A homologação pelo Ministro das Finanças daquela Tarifa, faz com que a mesma se tenha tornado num conjunto de comandos legais dirigido as companhias de seguros. Não enferma o vicio de falta de fundamentação o despacho da autoridade recorrida que se apropria dum parecer e proposta que o antecedem e que estão devidamente fundamentados.