196/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 196/99
Acórdão
Descritores: Prova requerida em julgamento em tribunal colectivo, Indeferimento, Forma de reacção contra aquela decisão, Competência para julgamento do recurso
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC198/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a47207a753a44833802569c90057cfffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:196.99.E8
Sumário
I. A decisão que indefere requerimento de produção de prova, apresentado em audiência, com o fundamento de que a diligência de prova requerida é impertinente, deve ser impugnada mediante recurso e não através de arguição da nulidade prevista na al. d), do n.º 3, do art. 120º, do CPP ( omissão de diligência que possa reputar-se essencial para a descoberta da verdade). II. Tendo o julgamento sido efectuado por Tribunal Colectivo e sendo interposto recurso do acórdão proferido para o Supremo Tribunal de Justiça, é este tribunal o competente para co-nhecimento do recurso intercalar interposto nos termos da al. d), do art. 432º, do CPP.