0075574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0075574
Acórdão
Descritores: Justa causa, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006227
Nr Documento: RL199203180075574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc034cc69f1847348025680300011419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075574.4C
Sumário
Não existindo conduta culposa, nem a impossibilidade da manutenção da relação laboral, nem um nexo de causalidade entre a conduta assumida pelo trabalhador e essa impossibilidade, como sucedeu nesta acção, a Ré não logrou provar factos suficientes que permitissem concluir pela existência de justa causa para o despedimento do Autor, sendo certo que à Ré sempre competiria, pelas regras do ónus da prova (artigo 342 do Código Civil), alegar e provar os factos integrativos da invocada justa causa de despedimento.