385/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Alberto Fernandes Cadillha
Processo: 334/09
Acórdão
Acórdão Nº: 385/2009
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Maria Lúcia Amaral
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090385.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 385/2009 Proc. n.º 334/09 3ª Secção Relator: Conselheirao Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. A. e cônjuge vêm reclamar para a conferência da decisão sumária proferida a fls. 431 e seguintes, pela qual se decidiu não conhecer do objecto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por incumprimento do ónus de suscitação, perante o tribunal recorrido, da questão de constitucionalidade, limitando-se a aduzir o seguinte: Nos autos supra referenciados, os recorrentes A. e marido B., notificados da douta decisão sumária produzida pelo Exmo Senhor Conselheiro Relator, nos termos do nº 1 do artº 78º-A da LCT, vêm muito respeitosamente requerer seja, nos termos do artº. 78º.-A, nºs 3 e 4, da mesma LTC, que o assunto seja submetido à conferência, para a qual, em consequência, reclamam”. Cumpre apreciar e decidir. 2. Na reclamação para a conferência, os recorrentes não impugnam minimamente os fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso e não contestam, designadamente, a invocada falta de cumprimento do ónus de suscitação, perante o tribunal recorrido, da questão de constitucionalidade que pretendem ver apreciada pelo Tribunal Constitucional. Assim sendo, e porque é de manter o julgado por não verificação de um dos pressupostos processuais do recurso, é de indeferir a reclamação. 3. Termos em que se decide desatender a reclamação e confirmar a decisão sumária reclamada. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC. Lisboa, 23 de Julho de 2009 Carlos Fernandes Cadilha Maria Lúcia Amaral Gil Galvão