0024506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0024506
Acórdão
Descritores: Contrato misto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014523
Nr Documento: RL199106270024506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc068755cd33ce6f8025680300024388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024506.B1
Sumário
Há união de contratos, quando autor e ré, ainda que no mesmo documento, celebram um contrato relativo ao fornecimento, venda e prestação de serviços de produtos de certa marca, que ficou dependente da cedência, pela ré, de certo espaço para colocação de publicidade exterior, quer aos serviços, quer à referida marca; Incumprido pela ré o primeiro contrato, impõe-se a resolução do segundo.