9851031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9851031
Acórdão
Descritores: Cheque, Furto, Assinatura, Falsificação, Pagamento, Culpa, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024393
Nr Documento: RP199810269851031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f683c9d123bf3d68025686b0067208eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851031.3F
Sumário
É depósito irregular o contrato pelo qual uma pessoa entrega determinada quantia em dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. Funcionalmente ligado ao de depósito, o contrato de cheque, que evidencia a relação de confiança estabelecida entre o banqueiro depositário e o depositante, constitui o banco na obrigação, além de outras, de pagar os cheques emitidos pelo depositante na veste de sacador, bem como o dever de diligência na verificação da assinatura do cliente. Age com culpa um banco que apenas se limitou a fazer a prova de que, antes de pagar cheques que lhe foram apresentados a desconto, verificou a semelhança das assinaturas sem alegar que meios técnicos empregou ou se tal tarefa foi executada por pessoa experiente e dotada de conhecimentos que razoavelmente lhe permitissem descobrir a falsificação. Ao banco competia o ónus de provar ter agido com um grau de diligência idóneo, à luz das regras da experiência comum e dos usos bancários, à detecção da falsificação. Está, assim, constituído na responsabilidade pelo pagamento dos cheques cuja assinatura foi falsificada.