011097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011097
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Recorrente: Sequeira , Augusto
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/07/02 / DE 1977/09/03.
Nr Convencional: JSTA00010185
Nr Documento: SA119790712011097
Data de Entrada: 19/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a2ecf242efa0de6802568fc0036caa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011097.A7
Sumário
Para haver um acto confirmativo, exige-se que se verifique identidade entre o acto confirmado e o acto confirmativo, em regime paralelo ao dos requisitos do caso julgado.