0002055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0002055
Acórdão
Descritores: Câmara dos solicitadores, Inscrição, Rejeição, Recurso, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024320
Nr Documento: RL198909280002055
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec9450335629473f80256803000386faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0002055.F0
Sumário
A deliberação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores que recuse inscrições como solicitador, constitui um acto administrativo definitivo e executório e pode ser impugnado mediante recurso para os tribunais administrativos do círculo.