003352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003352
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Requerimento
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005698
Nr Documento: SA219860423003352
Data de Entrada: 03/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bea78cfa335cd83f802568fc00384b99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003352.ED
Sumário
Um requerimento apresentado pelo arguido em que apenas refere ter sido a falta relevada administrativamente e pede a extinção do procedimento judicial não pode ser tido como requerimento de interposição de recurso.