0123715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0123715
ACORDAO
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade, Queixa do ofendido, Desistência da queixa, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Negado provimento. Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006604
Nr Documento: RP199001100123715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f5e8857771d7a978025686b00664c07
Sumário
No crime de injúrias contra agente da autoridade no exercício de funções ou por causa delas, a pessoa ofendida não é a autoridade pública mas a pessoa física investida no respectivo cargo público, dependendo o procedimento criminal de queixa do ofendido.
