067963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067963
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Registo predial, Presunção juris tantum, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022654
Nr Documento: SJ197907100679631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed957aad5ff29e3d802568fc003ad49dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067963.17
Sumário
A presunção de propriedade resultante do artigo 8 do Código do Registo Predial é ilidível por prova em contrário, contra ela prevalecendo a usucapião ou prescrição aquisitiva. Mas, uma posse em nome próprio não é compatível com a circunstância de o possuidor, a quando da actualização das matrizes, ter indicado quem constava do registo como dono dos prédios que assinou a respectiva declaração, tendo sido também este quem veio a incluí-lo na declaração do imposto complementar. Factos desses afastam o benefício da dúvida de que pretendam socorrer-se os actuais possuidores para efeito de poderem beneficiar do preceituado nos artigos 481 e parágrafo 1 e 483 do Código Civil de Seabra.