9910065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9910065
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pressupostos, Descaracterização de acidente, Exame por junta médica, Efeitos, Lesão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025559
Nr Documento: RP199903159910065
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/677eae7ff3f8395e8025686b00672b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910065.17
Sumário
Para qualificar um acidente como de trabalho não basta que se tenha verificado no local e hora de trabalho, sendo necessário um nexo causal com o trabalho ou serviço a ser prestado. Não integra o conceito legal de acidente de trabalho a lesão corporal manifestada no trabalhador resultante de má formação congénita - ponta herniária inguinal esquerda que tinha como causa necessária e adequada uma deficiência estrutural da parede congénita - tal como consta no relatório do exame por Junta Médica, por unanimidade. Esta análise dos peritos e a descrição das lesões corporais do sinistrado são vinculativas para o juiz da causa por se situarem no âmbito da especialidade médica.