9110527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9110527
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Decisão final, Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002387
Nr Documento: RP199201309110527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53b7685133eb46c18025686b00662ae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110527.8E
Sumário
O pedido de alteração da regulação do poder paternal em ordem a elevação do montante da prestação alimentar fixada por decisão transitada em julgado em montante mensal actualizavel em função do aumento do vencimento do requerido so deve ser decidido depois da produção da prova sobre os factos alegados pelas partes respeitantes ao aumento do custo de vida e das necessidades a satisfazer e ainda da situação economica do requerido.