61/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 61/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Outorga do contrato, Recusa de visto
Acórdão Nº: 61/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Viana do Castelo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100583
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100583TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac061-2005-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a contracção de empréstimos efectiva-se com a outorga do contrato. Encontrando-se em vigor, à data da outorga do contrato, a Lei n.º 55-B/2004, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2005, não pode o município beneficiar do eventual saldo do rateio que lhe coube em 2004, mas tão só do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2003 (cfr. art.º 19.º, n.º 3 da referida Lei). A violação daquela norma, de inquestionável natureza financeira, integra o fundamento de recusa de visto previsto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 27/04/05 ACÓRDÃO nº61 /05-5.Abr – 1ªS/SS Processo nº 117/05 A Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de abertura de crédito, no montante de 1 595 880,00 €, celebrado com o Banco Bilbao Viscaya Argentaria, (Portugal), S.A. É a seguinte a matéria de facto pertinente para a decisão, que se dá como assente: O objecto do contrato é a contracção pelo Município de Viana do Castelo de um empréstimo, sob a forma de abertura de crédito, no montante de 1.595.880,00 € – cláusula 1ª; O empréstimo é contraído por conta do montante que coube à CMVC em rateio efectuado ao abrigo do nº 3 do artº 20º da Lei nº 107-B/03, de 31 de Dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2004; O referido montante destina-se a financiar a realização dos investimentos constantes do anexo 1 ao contrato – cláusula 3ª; Em 30 de Novembro de 2004 a Câmara deliberou solicitar autorização à Assembleia Municipal para a contracção de um empréstimo no montante de 1.595.880,00 apresentando as condições oferecidas por 7 das 9 instituições financeiras convidadas; A Assembleia Municipal autorizou a contracção do empréstimo em causa em 20 de Dezembro de 2005; A Câmara Municipal em 29 de Dezembro de 2004 apreciou as propostas apresentadas pelas 7 instituições financeiras e deliberou adjudicar o empréstimo ao Banco Bilbao Viscaya Argentaria (Portugal), SA; A minuta do contrato, segundo informação de Senhor Presidente da Câmara, prestada no ofício resposta ao Tribunal nº 330 de 18.3.05 foi aprovada por seu despacho de 30 de Dezembro de 2004. O contrato foi outorgado em 5 de Janeiro de 2005 Com o envio do contrato em questão para fiscalização prévia, pretende a CMF que o empréstimo seja imputado ao rateio final atribuído à autarquia no ano de 2004, o qual ascendeu a € 1.595.888,00; 3. Questionada a CMVC sobre a possibilidade legal de o contrato pretender aproveitar do rateio de 2004 quando o mesmo foi outorgado em 05.01.2005 encontrando-se já em vigor a Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2005), cujo artº. 19º nº 3. estabelece que a contracção de empréstimos em 2005 está dependente do que a cada município couber em rateio para o ano de 2005, o Senhor Presidente da Câmara, no ofício nº 330 já referenciado, vem esclarecer que “…. apesar do contrato ter sido efectivamente outorgado e assinado por dois subscritores até 31 de Dezembro, foi, por excesso de zelo da funcionária, datado para o dia em que o terceiro subscritor estaria presente para o assinar …“ 4. Ora, como é sabido, uma vez aprovado ou autorizado pela Assembleia Municipal o recurso ao crédito, nos termos do artº. 53º. da Lei 169/99, de 18de Setembro, a contracção do empréstimo efectiva-se com a outorga do contrato. Assim, à data da outorga do contrato – que ocorreu em 5 de Janeiro de 2005 – encontrava-se já em vigor a Lei n.º 55-B/2004, de 31 de Dezembro – que aprova o Orçamento de Estado para 2005 – a qual, determina que será rateado para efeitos de acesso a novos empréstimos, no corrente ano de 2005, o montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2003 (cfr. n.º 3 do art.º 19º da Lei do OE para 2005), tendo à autarquia sido atribuído um montante de € 1.658 973,00 para empréstimos a contrair em 2005. Só, portanto, ao abrigo desta norma é possível aos municípios a contracção de empréstimos em 2005, não podendo já, como pretende a Câmara Municipal de Viana do Castelo, beneficiar de qualquer eventual saldo do rateio que lhe tivesse cabido em 2004 em execução da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE para 2004). A violação do n.º 3 do art.º 19º da Lei do OE para 2005, o qual encerra inequivocamente uma norma financeira, integra o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 25 de Agosto. 5. Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1ª Secção, em subsecção, em recusar o visto ao presente contrato. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 5 de Abril de 2005 Os Juízes Conselheiros, (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto)