9930962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9930962
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissão do recurso, Alteração
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027307
Nr Documento: RP200001209930962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d190dfd0ed80f9498025689d003e3f8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930962.23
Sumário
I - O despacho inicial do relator, de recebimento do recurso, pode ser alterado, posteriormente, em conferência, no sentido da inadmissibilidade do recurso.