018513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018513
ACORDAO
Descritores: Escrivão de direito, Concurso de promoção, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Almeida , Jose
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1982/11/15.
Nr Convencional: JSTA00002806
Nr Documento: SA119840329018513
Data de Entrada: 03/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / TEORIA INTERP LEI.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20cf35a3143e456a802568fc00382325
Sumário
Os candidatos a concurso aberto e encerrado no dominio de determinado regime legal tem o direito de ver aparecida a sua candidatura a luz desse mesmo regime, sendo irrelevante qualquer alteração legislativa dos respectivos requisitos ou condições de preferencia ai estabelecidos para a decisão final.
