084702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084702
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Actas, Falta de assinatura, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029766
Nr Documento: SJ199604160847021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d0d004bb6b8d039802568fc003afc7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:084702.CA
Sumário
Não ocorre violação do artigo 58 n. 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais de 1986 se não se prova nem o propósito de através da deliberação social conceder vantagens aos sócios que aprovaram a deliberação, nem que da deliberação resultaram prejuízos para a sociedade ou para os sócios, não sendo, consequentemente anulável tal deliberação. A omissão de assinatura da acta de deliberação social por sócio que nela interveio, mas que não influi no quorum deliberativo, leva a ineficácia da deliberação e a invalidez de deliberado trespasse. Mas a acta e o deliberado trespasse ficam convalidados se o sócio é notificado para assinar a acta e não a argui de falsa, nem afirma que o seu conteúdo ou os factos nela referidos não são verdadeiros.