0078212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0078212
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Consignação em depósito, Levantamento de dinheiro depositado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012389
Nr Documento: RL199310140078212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b7be393a765ea96802568030001d773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078212.26
Sumário
Efectuada a consignação em depósito previsto no n. 5 do art. 830 do C.Civil, não pode o Autor vir requerer, mais tarde, no processo, após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a acção, a restituição desse depósito, com a alegação de que o réu não cumpriu a parte dessa sentença que o condenou a entregar ao autor o montante débito garantido por hipoteca; É através da acção executiva que o autor pode lograr o seu desiderato.