9830721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830721
Acórdão
Descritores: Inventário, Doação, Colação, Licitação, Oposição, Donatário, Sucessão, Direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023943
Nr Documento: RP199806259830721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6481fd5c429337268025686b00671f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830721.7C
Sumário
Sendo os bens a partilhar apenas os que foram objecto de duas doações sem que, até à conferência de interessados no inventário tenha sido feita a respectiva conferência para pagamento aos demais herdeiros, não donatários, dos seus quinhões, funciona o princípio da colação com a regra dos seus ónus e direitos provenientes das aludidas doações. Entre esses direitos assiste ao donatário o de se opor às licitações, quando requeridas sobre os bens doados. Esse direito transmite-se ao filho do donatário que, entretanto, por seu turno, lhos doou em vida. O adquirente dos bens doados tem o direito à fixação do valor dos bens que adquiriu, o de oposição à licitação nesses bens, o de requerer segundas avaliações, o de proceder à escolha dos que hão-de constituir a quota do donatário, o de intervir em todos os termos do processo de inventário e de nele requerer o que tiver por conveniente.