Direitos - Jurisprudência Portuguesa

Reforma do acórdão.

1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destina principalmente a regular o andamento do processo. 2 – Se os...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O direito do unido de facto, decorrente do art.º 2020.º, n.º 1, do CC,...

I - A venda de coisas defeituosas está, antes de mais, prevista nos artigos 913.º a 922.º, do Código Civil. II - Contudo, se estivermos perante uma venda de bens de consumo, haverá que ter em...

I. Entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América está em vigor a Convenção sobre Extradição de Criminosos, assinada em Washington em 7 de Maio de 1908 e ratificada em Portugal por Carta...

I – Decorre do artigo 14º, n.º 3, al. d) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, bem assim do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que o arguido tem o direito à...

I – O processo penal não é um processo acusatório puro, estando-lhe subjacentes preocupações de justiça que impõem uma mais completa indagação da verdade, permitindo que a versão dos factos...

Em caso de condenação pelo crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205.º do Código Penal, estando apreendidos nos autos valores de que o arguido se apropriou que comprovadamente pertencem aos...

O art. 59.º, n.º 2, do Código de Processo Penal confere à pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime o direito de ser constituído arguido, a seu pedido, sempre que estiverem a ser...

I - A impugnação da decisão de facto não se destina a que o Tribunal da Relação reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um especial...