O descritor "Direitos" classifica 203 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 93 | 45.8% |
| TRL | 50 | 24.6% |
| STJ | 31 | 15.3% |
| TRC | 19 | 9.4% |
| TRG | 9 | 4.4% |
| TRE | 1 | 0.5% |
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