0268913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0268913
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Penas, Falta, Sentença, Nulidade, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017860
Nr Documento: RL199106050268913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f192f3bc169f005802568030002b152
Sumário
- A falta de indicação na sentença, em caso de concurso de infracções, das penas parcelares implica a nulidade daquela, a sanar pelo tribunal que a proferiu.