027332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027332
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audição do arguido, Audiência e defesa, Anulabilidade, Pena disciplinar, Nota de culpa, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030643
Nr Documento: SA119910424027332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c67c3076997c49cb802568fc0038bb48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027332.35
Sumário
É anulável por falta de audiência e defesa do arguido o despacho que, em processo disciplinar, aplica uma pena por factos constantes de nota de culpa de que o arguido não foi notificado e de que, por isso, não se defendeu.