086316 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo os expropriados interposto recurso da decisão arbitral que fixou em determinado montante o valor do prédio para efeito de indemnização, não podem depois pretender, no recurso interposto pelo Ministério Público, ver aumentado esse valor. II - Tendo o valor atribuído pelos peritos sido reportado à data da declaração de utilidade pública (data da publicação no Diário da República) é este o momento a ter em conta para actualização.