9840109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840109
ACORDAO
Descritores: Radiodifusão sonora, Entrevista, Crime de imprensa, Recurso, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022820
Nr Documento: RP199802189840109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3678078bc59f8f48025686b00670c06
Sumário
I - Sendo os crimes de injúrias cometidos no decurso duma entrevista concedida pelo arguido à estação de radiodifusão " Antena 1 ", o prazo para interpor recurso é de 5 dias, por serem aplicáveis as especialidades previstas para os crimes de imprensa.
