039259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 039259
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Arguição de nulidade, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045606
Nr Documento: SA119961015039259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d7b538209cd8b41802568fc003939d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039259.69
Sumário
Existe nulidade de sentença nos casos expressamente previstos no art. 668 n. 1 do Cod. Proc. Civil, podendo a nulidade ser arguida nas alegações do recurso nos termos do n. 3 do citado art. 668. As nulidades do processo que não sejam principais, têm de ser arguidas no prazo de cinco dias nos termos do art. 205 do C.P.C.. Tornando-se necessário para a boa decisão da causa especificar factos que a sentença recorrida não considerou, deve este S.T.A. anular a sentença e ordenar a baixa dos autos ao T.A.C. a fim de serem apurados aqueles factos e proferida nova decisão.