9250577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henriques Eiras
Processo: 9250577
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Cheque sem provisão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007243
Nr Documento: RP199302179250577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84150d6fcd83601b8025686b006655acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250577.EE
Sumário
Relativamente aos crimes de emissão de cheque sem provisão cometidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 14/84, de 11/01, a competência territorial determina-se segundo a regra do artigo 45, do Código de Processo Penal de 1929, considerando-se consumado o crime com a entrega do título pelo sacador ao beneficiário.