9910335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9910335
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Julgamento, Despacho liminar, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026727
Nr Documento: RP199909159910335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f3fcce92f8a69398025686b006734e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910335.9E
Sumário
I - Após a pronúncia e após ter sido designado dia para a audiência, não pode o juiz do julgamento, antes deste, apreciar provas e decidir que estão provados outros factos distintos dos que foram fixados naquela, como tema do processo. Isso seria um pré-julgamento, que a lei não prevê.