9810617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810617
Acórdão
Descritores: Maus tratos entre cônjuges, Medidas de coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024509
Nr Documento: RP199810219810617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d35b7fb4f478426f80256a0e00636c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810617.3D
Sumário
Para aplicar o "afastamento da residência" como medida de coacção, ao abrigo do artigo 16 n.1 da Lei 61/91, não é necessário que o crime imputado seja punível com pena de prisão superior a 3 anos.