001350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001350
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011864
Nr Documento: SJ198606250013504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2ff174dba11e107802568fc003a0c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001350.F8
Sumário
Com a criação do Centro Regional de Segurança Social do Porto nele foi integrada a Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Pessoal do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, como resulta do Decreto n. 79/79 de 2 de Agosto e da Portaria n. 644/79 de 4 de Dezembro. Por força do artigo 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 317/72 de 18 de Agosto, a Caixa Nacional de Pensões passou a assumir, a partir de 1 de Janeiro de 1973, a responsabilidade pelos encargos naquela disposição referidos da mencionada Caixa de Previdencia, mas em relação as pensões anteriores aquela data essa responsabilidade continuou a pertencer a mesma Caixa e, consequentemente, ao Centro Regional seu sucessor. O artigo 7 n. 2 do citado Decreto-Lei n. 317/72 deve interpretar-se no sentido de que a cargo do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto apenas ficou o pagamento dos beneficios da previdencia que, a data da integração, estavam em litigio, e não a responsabilidade pelos litigios que depois da integração se viessem a verificar, embora relativos a montantes anteriores a integração. Relativamente a pensões anteriores a 1 de Janeiro de 1973, o aludido Centro e parte legitima na acção onde se discuta o seu montante, nos termos do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, por haver sucedido a mencionada Caixa de Previdencia e, consequentemente, na relação juridica controvertida.