0335703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0335703
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Perda a favor do estado, Exame, Avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001851
Nr Documento: RL199411160335703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34d63114b069338380256803000436e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335703.1E
Sumário
O exame e avaliação de objectos, sem processo penal, só têm cabimento como meios de obtenção de prova; não fazendo por isso sentido, realizar aquele exame relativamente a objectos apreendidos e já declarados perdidos a favor do Estado, por decisão transitada.