9641041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9641041
Acórdão
Descritores: Testemunha, Faltas injustificadas, Multa, Execução, Requerimento, Distribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020273
Nr Documento: RP199701229641041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fc36fcd23708c338025686b0066e7b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641041.4F
Sumário
I - O requerimento executivo para pagamento de multa aplicada a uma testemunha em processo crime deve ser objecto de distribuição autónoma ( e não autuado por apenso ao processo onde se fez a liquidação e onde se operou a notificação dessa liquidação ).