0050796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0050796
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009186
Nr Documento: RL199212170050796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a179fc374b2a6398025680300015bd5
Sumário
Não é idóneo para prejudicar o despacho que ordenou a suspensão da instância com base em se considerar que a decisão da causa está dependente do julgamento de outra já proposta (artigo 279 n. 1 do C. Processo Civil), (sendo partes, em ambas, o administrador do condomínio e um dos condóminos) o facto de na acção em que tal despacho foi proferido o administrador aludir também à sua qualidade de condómino, se a invocada dupla qualidade for meramente descritiva e não para que dela se retirem consequências processuais.