0026282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0026282
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Transmissão do arrendamento, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021060
Nr Documento: RL199003290026282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd7ee1ba6adbecd680256803000339b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0026282.1F
Sumário
Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c) por carência de habitação, o sucessor necessite de subsistência do arrendamento; O embargante tem de alegar e provar, além de parentesco, os factos referidos nas alíneas anteriores. O direito à sucessão no arrendamento, por morte do locatário, exige além da residência do sucessor no locador que aquele (Sucessor) "viva com" o arrendatário; Não deixa de viver no locado aquele que se ausenta provisoriamente, por certo espaço de tempo e por motivo justificado.