0360/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0360/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Procedimento disciplinar, Prova, Demissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19100
Nr Documento: SA1201505280360
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63ae2621f0aab75a80257e59004e4cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0360.15.6E
Sumário
É de admitir o recurso excepcional de revista de decisão que (i) julga válida a punição disciplinar (demissão) por factos dados como provados, não obstante o indeferimento pelo instrutor de requerimento da arguida de uma diligência de prova com vista a infirmar a factualidade que lhe era imputável; (ii) que considera provada a apropriação de dinheiros públicos sem demonstrar a sua decorrência dos factos objectivos dados como assentes; (iii) e que não pondera a aplicação do ED vigente na data da infracção e a possibilidade de aplicar a pena de aposentação compulsiva (não permitida no ED aplicado, e vigente na data da punição) em vez da pena de demissão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………. recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte que, por decisão de 20-11-2014, confirmou a sentença proferida no TAF de Viseu a qual julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, por si intentada contra O MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO tendente a impugnar a deliberação de 8 de Abril de 2011, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. 1.2. Justificou a admissão da revista relativamente a quatro questões: - Pode o tribunal não admitir a prova de factos que alegados pelo autor, para fundamentar o vício de violação de lei e julgar improcedente o erro nos pressupostos de facto alegado? - Pode o tribunal recusar uma diligência de prova (no caso auditoria à contabilidade) requerida pelo arguido que poderia comprovar ou infirmar a factualidade que lhe é imputada com o argumento da morosidade ou onerosidade, ou que condicione a sua realização à obrigação do arguido suportar os custos? - Pode considerar-se que o arguido cometeu uma infracção disciplinar (no caso, apropriação de dinheiros públicos) sem se ter dado como provado factos que demonstrem a prática de tal infracção? - Deve ser aplicado ao caso o estatuto de 1984, por ser mais favorável, por permitir a aplicação da pena de aposentação compulsiva a comportamentos que no estatuo de 2009 apenas permitem aplicar a pena de demissão? 1.3. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. O acórdão recorrido apreciou, em primeiro lugar, a arguida nulidade, prevista no artigo 615º, n.º 1, al. b) e c) do CPC da decisão proferida em primeira instância. Entendeu que tinham sido apreciadas todas as questões e que a decisão estava fundamentada. De seguida apreciou os invocados erros de julgamento sobre a matéria de facto. A questão que apreciou era a de saber se a não realização da auditoria requerida pela recorrente inquinava de ilegalidade e inconstitucionalidade a decisão sobre a matéria de facto. Entendeu que se não verificava tal erro por não ter a recorrente logrado “demonstrar que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento grosseiro ou palmar sobre a factualidade apurada, que pudesse determinar a censura do tribunal recorrido. Efectivamente, a entidade administrativa detém um amplo grau de discricionariedade na avaliação da prova e na aferição da medida da pena, pelo que o Tribunal só intervirá se se verificar um erro grosseiro, o que, no caso, não se justificará.” Apreciou, de seguida, os alegados erros de julgamento de direito. Entendeu, neste domínio, que a aplicação da pena de demissão se revela necessária e adequada, muito embora não tenha autonomizado a questão da aplicação do ED vigente na data dos factos e que permitia a aplicação de uma pena de aposentação compulsiva. Finalmente, considerou que a fundamentação da decisão administrativa foi efectuada “per relationem”, como é legalmente admissível e que a arguida foi ouvida antes de ter sido tomada a decisão final do procedimento. 3.3. Como já referimos a recorrente coloca – nesta revista – quatro questões jurídicas. As duas primeiras questões emergem da mesma factualidade: a recorrente, no procedimento disciplinar, requereu uma diligência de prova que veio a ser deferida com a condição de ser ela a suportar os custos e, perante a recusa desse pagamento, acabou por a ser indeferida. Saber se, nestas condições, a prova dos factos que se pretendiam pôr em causa através da diligência de prova (auditoria à contabilidade do Município), viola ou não o princípio da presunção de inocência é, a nosso ver, uma questão de importância jurídica fundamental. A presunção de inocência do arguido e o seu corolário no âmbito da prova é um princípio estruturante de todo o direito sancionatório. O acórdão recorrido, embora as questões tenham sido colocadas nas primeiras conclusões abordou-as em termos genéricos, considerando, que o “órgão instrutor tem a liberdade de, em relação aos factos que hajam servir de base à aplicação do direito” tem o direito de os apurar e determinar como melhor entender, “… pelo que o Tribunal só intervirá se se verificar um erro grosseiro, o que, no caso, não se justificará” – sem destacar a concreta questão que lhe fora colocada (considerar provados factos impugnados sem que a diligência de prova para os infirmar fosse efectuada). É certo que o acórdão recorrido concluiu que a decisão da primeira instância “fez uma correta e não censurável análise da questão controvertida, não se verificando o invocado erro de julgamento de facto”, mas sem que se saiba a que questão controvertida o acórdão se refere e porque razão a sua análise não é censurável. A relevância jurídica destas duas primeiras questões e o modo genérico como foram decididas justificam admitir a revista, tanto mais que a decisão do procedimento disciplinar reveste especial gravidade (demissão). Acresce que a questão de saber em que termos a apreciação da prova no procedimento disciplinar pode ser sindicada pelos Tribunais é uma questão que tende a repetir-se e relativamente á qual o entendimento deste Supremo Tribunal é de grande relevância com vista a estabilização de um entendimento correcto. A terceira questão (saber se pode considerar-se que o arguido cometeu uma infracção disciplinar sem se ter dado como provado factos que demonstrem a prática da infracção) redunda em saber se os factos instrumentais considerados provados no procedimento permitem concluir pela apropriação de dinheiros públicos. Trata-se, é certo de uma questão que se esgota no presente processo e que, em princípio não justificaria (por esse motivo) a intervenção do STA. No entanto o Acórdão recorrido não faz qualquer demonstração de que a factualidade objectivamente dada como assente leva à prova da imputação da apropriação de dinheiros públicos. Deste modo também se justifica uma intervenção deste STA para que, dentro do seu âmbito de cognição,possa contribuir para uma melhor aplicação do direito. A quarta questão (saber se deve ser aplicado o Estatuto Disciplinar de 1984, vigente na data da prática da infracção, por permitir a aplicação da pena de aposentação compulsiva) é uma questão que justifica a intervenção deste STA, desde logo por nem sequer ter sido autonomizada no acórdão recorrido, não obstante ter sido expressa e claramente colocada (conclusão 16ª das alegações dirigidas ao TCA Norte). Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 28 de Maio de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.