9720653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9720653
Acórdão
Descritores: Posse, Direito de propriedade, Registo predial, Usucapião, Cancelamento de inscrição, Pedido, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024508
Nr Documento: RP199902099720653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70eae52f28230ec58025686b00672b6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720653.E0
Sumário
Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta àquele articulado. No nosso direito dá-se prevalência à usucapião, como forma de aquisição originária, sobre o registo da aquisição derivada, assim, se o registo não for anterior ao início da posse conducente à usucapião, prevalece a presunção derivada desta.