039098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 039098
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Requisitos, Açambarcamento, Especulação, Infracção contra a economia, Dolo, Lucro especulativo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011837
Nr Documento: SJ198707080390983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ea8feedf02a8e75802568fc003a0ff8
Sumário
A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, amnistia os crimes (dolosos) de açambarcamento e especulação, desde que o lucro especulativo não seja superior a 240 e 60 contos, respectivamente.
