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039098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 039098
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Requisitos, Açambarcamento, Especulação, Infracção contra a economia, Dolo, Lucro especulativo
Sumário
A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, amnistia os crimes (dolosos) de açambarcamento e especulação, desde que o lucro especulativo não seja superior a 240 e 60 contos, respectivamente.
Texto
N