9530744 - Tribunal da Relação do Porto

I - Declarado nulo por vício de forma o contrato de mútuo, resulta para o mutuário a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado. II - Não está, assim, a actualização da quantia monetária em causa, englobada em tal situação. III - A nulidade engloba igualmente a nulidade da cláusula onde se convencionaram juros. IV - Juros só serão devidos desde a citação, não produzindo quaisquer efeito a interpelação extrajudicial anterior à declaração de nulidade do mesmo mútuo.