9530744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530744
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Restituição, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017390
Nr Documento: RP199512079530744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c27c1607acca34e78025686b0066c0b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530744.2A
Sumário
Declarado nulo por vício de forma o contrato de mútuo, resulta para o mutuário a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado. Não está, assim, a actualização da quantia monetária em causa, englobada em tal situação. A nulidade engloba igualmente a nulidade da cláusula onde se convencionaram juros. Juros só serão devidos desde a citação, não produzindo quaisquer efeito a interpelação extrajudicial anterior à declaração de nulidade do mesmo mútuo.